Sincomércio de São Jose dos Campos

Portaria PGFN nº 18.731/2020 – Regulamentação da transação tributária para empresas optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional Nos termos da Lei Complementar n° 174 de 2020, que autoriza a transação tributária para as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovou a Portaria n° 18.731 de 6 de agosto de 2020, disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para...

Recontratação de funcionários em menos de 90 dias

Recontratação de funcionários em menos de 90 dias O governo publicou Portaria nº 15.655, de 14 de julho de 2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa durante o estado de calamidade pública – Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Trata-se de portaria que como objetivo precípuo orientar a fiscalização do trabalho e afastar a presunção de fraude para as empresas se valem desta portaria e que se encontram em dificuldades financeiras, por conta da pandemia – COVID-19. Inicialmente se dirige a mencionada p...

Prorrogação da suspensão e redução de jornada e salário

Prorrogação da suspensão e redução de jornada e salário Foi publicado no DOU de hoje, dia 14/07, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, do Poder Executivo, que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a MP 936 e a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Para entendermos como ficou: - Para redução proporcional de jornada de trabalho e salário: o prazo máximo...

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