Portaria nº 11.956/2019 da PGFN – Regulamenta a transação tributária aprovada pela MP nº 899/2019
A transação tributária criada pela Medida Provisória n° 899 de 16 de outubro de 2019, foi regulamentada pela Portaria n° 11.956, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no dia 29 de novembro de 2019. Vale lembrar que a MP n° 899/19 foi objeto de divulgação do informativo Mix Legal n° 261 de 2019. A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 171, que assim dispões: a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar tr...